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12 FEV
GERAL Tabela Seguro Desemprego 2019. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 998, as parcelas do seguro-desemprego também foram alteradas. Os novos valores já estão valendo. Veja aqui quanto você pode receber. #Economia#Trabalho #SeguroDesemprego
11 FEV
GERAL FGTS, qual o valor a ser depositado? Atenção, trabalhador: o #FGTS não pode ser descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador. Os valores são:  8% do salário bruto pago ao trabalhador 2% para contratos de trabalho de Aprendizagem 11,2%...
08 FEV
GERAL Exames ocupacionais. Quando os exames ocupacionais devem ser realizados e quais são obrigatórios? Quem deve pagar, o trabalhador ou o empregador? Vem saber mais https://bit.ly/2DIwuKq  
07 FEV
GERAL Contrato de Aprendizagem. Sim. O Contrato de Aprendizagem é um acordo de trabalho especial, ajustado por escrito, com anotação na carteira de trabalho e prazo determinado de até dois anos. O aprendiz tem direitos trabalhistas e previdenciários, e sua remuneração...
05 FEV
GERAL O empregador pode pagar o salário depois do 5° dia útil ? Não. Para pagar os salários, o empregador tem até o quinto dia útil do mês (Artigo 459 da #CLT). Se essa data-limite for ultrapassada, haverá incidência do índice da correção monetária no pagamento do mês...
01 FEV
GERAL Abono salarial 2019. O valor depende do tempo de serviço do ano-base. O benefício pode ser de R$ 80, para quem trabalhou somente um mês no ano, ou um salário mínimo para aqueles que tiveram a carteira assinada por 12 meses. 

Blumenau, 18 de Outubro de 2018.

ASSUNTO: LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017 – Alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Em que pese as alterações ocorridas na legislação trabalhista, com base na Lei 13.467/2017, visando dirimir algumas dúvidas que tem surgido, RATIFICAMOS que as empresas deverão cumprir as normas da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em vigor, com base no artigo 611-A da nova Lei, que tem a seguinte redação: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei [...]. (grifo nosso). Esse também é o entendimento dos Sindicatos Patronais que representam todas as empresas de Logística e Transporte de Cargas e Passageiros, sediadas na base territorial do SINTROBLU. O descumprimento de qualquer Cláusula da Convenção sujeita a empresa às penalidades previstas na própria convenção e a Ações Judiciais.

Especificamente tratando dos descontos em favor da entidade laboral para manutenção de benefícios, destacamos que a categoria teve assegurado o direito de oposição em dois momentos. Primeiro na Assembleia Geral com a categoria no dia 14/04/2018, conforme item “4” da ordem do dia, do referido edital de convocação. Depois a própria Convenção estabeleceu um prazo para que o trabalhador manifestasse seu interesse em não contribuir. O prazo concedido para manifestação contrária ao desconto da Taxa Negocial expirou na data de 31 de Julho de 2018 (CCT Cargas) e 02 de Fevereiro de 2018 (CCT Turismo e Fretamento). Se a empresa não efetuar o desconto do empregado que não se opôs fica obrigada a recolher as importâncias devidas ao sindicato laboral (previsto na convenção).

Assim, ORIENTAMOS pelo cumprimento integral da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em vigor, em todas suas cláusulas, pois a empresa infratora será denunciada ao Ministério Público do Trabalho e estará sujeita as penalidades previstas nos instrumentos bem como responderá à Ações Judiciais.

Atenciosamente,

José Vilmar Zimmermann

Presidente

 

 

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