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04 OUT
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Blumenau, 18 de Outubro de 2018.

ASSUNTO: LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017 – Alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Em que pese as alterações ocorridas na legislação trabalhista, com base na Lei 13.467/2017, visando dirimir algumas dúvidas que tem surgido, RATIFICAMOS que as empresas deverão cumprir as normas da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em vigor, com base no artigo 611-A da nova Lei, que tem a seguinte redação: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei [...]. (grifo nosso). Esse também é o entendimento dos Sindicatos Patronais que representam todas as empresas de Logística e Transporte de Cargas e Passageiros, sediadas na base territorial do SINTROBLU. O descumprimento de qualquer Cláusula da Convenção sujeita a empresa às penalidades previstas na própria convenção e a Ações Judiciais.

Especificamente tratando dos descontos em favor da entidade laboral para manutenção de benefícios, destacamos que a categoria teve assegurado o direito de oposição em dois momentos. Primeiro na Assembleia Geral com a categoria no dia 14/04/2018, conforme item “4” da ordem do dia, do referido edital de convocação. Depois a própria Convenção estabeleceu um prazo para que o trabalhador manifestasse seu interesse em não contribuir. O prazo concedido para manifestação contrária ao desconto da Taxa Negocial expirou na data de 31 de Julho de 2018 (CCT Cargas) e 02 de Fevereiro de 2018 (CCT Turismo e Fretamento). Se a empresa não efetuar o desconto do empregado que não se opôs fica obrigada a recolher as importâncias devidas ao sindicato laboral (previsto na convenção).

Assim, ORIENTAMOS pelo cumprimento integral da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em vigor, em todas suas cláusulas, pois a empresa infratora será denunciada ao Ministério Público do Trabalho e estará sujeita as penalidades previstas nos instrumentos bem como responderá à Ações Judiciais.

Atenciosamente,

José Vilmar Zimmermann

Presidente

 

 

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