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Como consultar as leis e decretos?

Data: 20/12/2017 08h00

Artigo, alínea, parágrafo... Entenda os itens e subitens do texto legislativo de uma vez por todas.
E também:
? Inciso: complementa artigos e parágrafos e é listado em números romanos: I, V, XI
? Parágrafo-único: quando só existe um desdobramento do artigo.

Nenhum texto alternativo automático disponível.


Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

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