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Empresa que não devolve a CTPS leva multa!

Data: 11/04/2018 08h00

De acordo com o artigo 53 da CLT, a empresa que receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. 

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Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

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