Notícia

Home /

Outras Notícias

DIREITO À INTIMIDADE.

Data: 12/11/2019 08h00

A prática da revista íntima é combatida pelo MPT porque, além de ser constrangedora para os trabalhadores, é ilegal, segundo os princípios da Constituição Federal de 1988 – direto à intimidade, protegido pelo artigo 5º, inciso X:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”.

Denúncias pelo APP MPT Pardal.

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas e texto


Fonte: Ministério Público do Trabalho

Todos direitos reservados

Sintroblu Rua Frei José, 383 Blumenau SC Brasil [email protected] (47) 3326-1407 -26° 55' 28.2072" -49° 4' 10.4196"