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Ocorreu um acidente na empresa?

Data: 27/01/2020 08h00

As empresas têm a obrigação de informar à Previdência todos os #acidentes sofridos pelos empregados, ainda que não gerem afastamento das atividades.O documento deve ser emitido até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente, sob pena de multa. A penalidade está prevista nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Caso isso não aconteça, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderm efetivar a Comunicação de Acidente de Trabalho.

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas, texto que diz "Ocorreu um acidente na empresa? Não esqueça de fazer a CAT (Comunicação de acidente de trabalho) MPT"


Fonte: Ministério Público do Trabalho

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