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Juridiquês: a série do MPT que descomplica os conceitos do universo jurídico para você! Acompanhe!

Data: 19/01/2021 08h00

A imagem pode conter: texto que diz "ABCDEFGHIJKLM JU RI-DI QUÉS AÇÃO CVIL PÚBLICA mo ACP é um instrumento de atuação conferido pela lei ao Ministério Publico para que este possa desempenhar suas atribuições. Trata-se de uma ação judicial específica que os procuradores utilizam para realizar a defesa dos direitos difusos e coletivos, responsabilizando aqueles que cometem danos contra os bens tutelados relacionados a esses direitos específicos. MP NOPQRSTUWXYZ"


Fonte: Ministério Público do Trabalho

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