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É possível ter direito a horas extras trabalhando em casa ?

Data: 21/06/2021 08h00

Quando se fala em trabalho em casa e horas extras, chovem dúvidas, não é mesmo? Isso acontece porque a exclusão do teletrabalho do regime de hora extra pelo artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem dado margem a interpretações confusas sobre o tema.
É preciso ter claro que o entendimento da lei, nesse caso, diz respeito a funções profissionais remotas em que o horário fixo e o controle de jornada não são possíveis de se cumprir. Tal situação é característica, por exemplo, de atividades à distância, em que o serviço do empregado é baseado na sua produtividade e não no tempo em que está à disposição da empresa.
Com a pandemia, o trabalho no chamado regime de home office, que é um novo tipo de teletrabalho, vem se tornando muito popular. Mas não se encaixa totalmente dentro das previsões legais trabalhistas em vigor.
Dessa forma, adaptando-se à nova realidade do mercado de trabalho, a jurisprudência do TST tem indicado que o recebimento de horas extras é devido àqueles que se encontram trabalhando em casa ou à distância e têm sua jornada submetida ao controle do empregador, seja por aplicativos ou por outros meios telemáticos que permitam registrar as informações de entrada, intervalo e saída do trabalhador.
Quer saber mais? O juiz titular da 2.ª Vara do Trabalho de Guarujá-SP, Fábio Branda, faz ótimos esclarecimentos sobre #HoraExtra e #TrabalhoRemoto. Ouça aqui: https://tinyurl.com/HorasExtrasTrabalhoRemoto
→ Confira também a cartilha do TST sobre #Teletrabalho e tire suas dúvidas sobre o assunto: https://tinyurl.com/CartilhaTeletrabalho
 
Card para Facebook com fundo roxo e ilustração de mulher trabalhando no computador, em casa, à noite.Texto:É possível ter direito a horas extras trabalhando em casa?Sim. O trabalho realizado em casa ou à distância que for submetido ao controle de jornada pelo empregador pode ser enquadrado no regime de hora extras.(Jurisprudência do TST)Logomarca do CSJT

 


Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

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