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Lei Seca - A conversão da pena privativa de liberdade sofreu mudanças desde 12 de abril.

Data: 25/06/2021 08h00

Agora, está proibida a conversão de penas de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas como serviços comunitários ou doações de cestas básicas.


As alterações do #NovoCTB foram feitas para desburocratizar o setor para bons condutores e tornar o código de trânsito mais rígido para quem não cumpre as regras.

Pode ser uma imagem de texto que diz "LEI SECA 13 ANOS VOCÊ SABIA? AGORA, EM CASOS DE ACIDENTES COM MORTE OU LESÃO CORPORAL PROVOCADOS POR CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU DROGAS, A PENA DE RECLUSÃO (PRIVATIVA DE LIBERDADE) NÃO PODE MAIS SER CONVERTIDA POR PENAS ALTERNATIVAS No trânsito, sua responsabilidade salva vidas Pnatrans MINISTÉRIOD DENATRAN INFRAESTRUTURA PÁTRIAAMADA AMADA BRASIL GOVERN"


Fonte: Denatran

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