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Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição.

Data: 09/09/2021 08h00

O artigo 7º da Constituição Federal elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores rurais e urbanos: bit.ly/CFBrasileira.

#PraCegoVer Fundo bege e ilustração de várias mãos levantadas. Texto na imagem: Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição. 1- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.2- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.3-Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.4-Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.5- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebemremuneração variável.6- 13º salário com base na remuneração integral ou no valorda aposentadoria.7- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.8- Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.9- Fundo de garantia do tempo de serviço.10- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.11- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.12- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.13- Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.14- Salário mínimo.


Fonte: Senado

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