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Deficiência não é barreira.

Data: 04/11/2021 08h00

As pessoas com deficiência têm o direito de ter asseguradas as condições de igualdade para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a sua inclusão social e cidadania. A cota para pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma dessas garantias. Estabelecida por lei, a cota é destinada para pessoas com quaisquer tipos de deficiência, seja ela visual, mental, física, auditiva ou múltipla. Se o trabalhador está habilitado para exercer a função, pode ser contratado. O artigo 93 da Lei 8.213/1991 diz que a empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência.
 
Homem sentado em uma cadeira de rodas operando a máquina de uma fábrica. Texto: Deficiência não é barreira. Trabalhadores com deficiência têm o direito de ter um trabalho de sua livre escolha e aceitação, garantida a igualdade de oportunidades. Lei 13.146/2015. 21 de setembro. Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. CNJ
 

 


Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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