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Você sabia que pessoas com deficiência têm prioridade na fila de processos trabalhistas?

Data: 10/11/2021 08h00

Esse direito é assegurado pela Lei 12.008/2009 e se estende a idosos e a cidadãos enfermos.
Também o art. 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina o atendimento prioritário, “sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências”.
Para fazer uso do atendimento preferencial, a pessoa com deficiência deve solicitá-lo junto às unidades da Justiça do Trabalho. Além do requerimento ao juiz responsável pelo processo, é necessário apresentar documento comprovante da condição de saúde.
? Saiba mais sobre o assunto: https://tinyurl.com/PrioridadeProcessos
? Confira outros direitos que as pessoas com deficiência possuem no âmbito do trabalho: https://tinyurl.com/DireitosTrabalhistasPCD
 
Em fundo cinza com uma aplicação gráfica em forma de uma balança da justiça ao fundo, uma Ilustração de pessoas com deficiência em situações do cotidiano.Texto:A pessoa com deficiência tem prioridade em processos trabalhistas?SIM. A prioridade no atendimento para fins de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos é um direito garantido a pessoas com deficiências.(art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência)

 


Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil

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