A nova regra de isenção para quem ganha até 5 mil reais passou a valer em 2026. Então, como a declaração deste ano se refere aos ganhos do ano passado, a alteração ainda não muda sua declaração.
A obrigação do pagamento do IRPF está prevista na Lei 7.713/88. Além disso, normas infralegais regulamentam o imposto. Quer mais informações? Entre na página da Receita Federal.
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