Arquivos do Autor: sintroblusc

Férias é um direito do trabalhador. O artigo 137 da CLT determina que, se as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses da data de aquisição, o pagamento tem que ser em dobro. O artigo 153 estabelece possibilidade … Conteúdo

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  # Senado Federal.

A licença-maternidade e o salário-maternidade passam a ter regras mais flexíveis em situações de complicações médicas relacionadas ao parto. A nova norma, sancionada pela presidência da República, permite a prorrogação dos benefícios em até 120 dias após a alta hospitalar … Conteúdo